Dicas para viajar com menor de idade

  • 20 de março de 2015


Neste post vou falar dos principais cuidados e documentos necessários para se viajar com criança e/ou adolescente.

 

Com a entrada do novo passaporte brasileiro, passou a existir um campo onde é possível os país autorizarem seus filhos a viajarem desacompanhados ou na companhia de apenas um dos país, fazendo com que durante o prazo de validade do passaporte seja desnecessário adotar o procedimento de autorização antigo.

 

É importante observar que esse campo é apenas uma faculdade que os país têm. Caso não queiram deixar a autorização no passaporte deverão adotar procedimento antigo.

 

Para os viajantes que ainda não possuem passaporte novo, o procedimento a ser seguindo ainda é o antigo. Vejamos: 

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina que:

 

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

 

Portanto, em voos domésticos, ou seja, dentro do Brasil, o menor poderá embarcar sem autorização de viagem apenas quando estiver acompanhado dos pais (ambos ou apenas um deles), seu responsável legal ou parente até 3º grau (irmãos, tios, avós e bisavós).

 

Em relação a viagens internacionais, o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:

 

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I – estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

II – viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

 

Assim, em voos internacionais, o embarque sem autorização é permitido apenas quando o menor estiver acompanhando de ambos os pais ou quando estiver somente com um dos pais com expressa autorização do outro.

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 131, alterou os procedimentos para a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior.

 

De acordo com a nova regra o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito na presença de tabelião, passa a se dar por semelhança com o reconhecimento de firma já registrada em cartório. O texto também dispensa a inclusão de fotografia da criança no documento que autoriza a viagem.

 

A autorização é exigida sempre que crianças e adolescentes brasileiros precisarem viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiros. 

 

Para mais informações acessem o site: http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/infancia-e-juventude/viagem-ao-exterior .

 

Importante: as informações acima podem sofrer alterações a qualquer momento sem prévio aviso. Recomendo que consulte sempre as orientações atualizadas!

 




Sobre o Autor

Marcio Vital Valença

Advogado inscrito na OAB/AL n.º 10.836, sócio do escritório jurídico Pontes & Cardoso Advogados, especialista em Direito Civil, Constitucional, Trabalhista e Imobiliário.


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